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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 16 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: | O
Prefeito Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições, com base na Autorização contida no Art. 5º da Lei Municipal nº 108
de 27/12/2002, da Lei Municipal nº 403 de 10/03/2015 e tendo em vista o
Disposto no Parágrafo 2º, do Art. 97, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - (Código Tributário Nacional), Resolução ANEEL 456, de 29 de novembro
de 2000. |
| Observações: | |
| ANEXOS | |
Decreto 16/2015
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