Nomear os servidores Públicos Municipais, para exercerem a função de membros da Unidade de Gerenciamento Municipal – UGM, para acompanhamento, supervisão e fiscalização das ações do PAM, obras/equipamentos, bem como, a guarda de documentos e recebimento de Termo de Cumprimento dos Objetivos dos convênios firmados por esta municipalidade, quais estejam submetidos ao Sistema Integrado de Transferência – SIT