Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terra rural medindo 1,239 (um vírgula dois três nove) alqueires paulistas ou 30.000 (trinta mil metros quadrados) a ser destacada da Fazenda Mucunã, matrícula nº 2.608 do CRI de Porecatu, Estado do Paraná, e dá outras providências.