O Prefeito Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial do parágrafo único do Art. 106 da Lei nº 027 de 21/11/1997 – Código Tributário do Município de Prado Ferreira e do Art. 014 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.