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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 299 |
| Ano: | 2013 |
| Projeto: | 06/2013 |
| Súmula: | O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições conferidas por Lei Institui o Programa de Parcelamento Dívidas em Execução Fiscal e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei 299/2013
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