COVID-19
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 328 |
| Ano: | 2013 |
| Projeto: | 35/2013 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação da Conferência Municipal da Defesa do Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei 328/2013
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