Dá nova redação aos artigos 7°, 8°, 12, 15, 15-A da Lei Municipal nº 89/2001 de 04 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.