Dá nova redação ao inciso I, alínea “a”, inciso V, alínea “d” e inciso VII, alínea “i”, do art. 1º, da Lei n. 189 de 18-12-2007 que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar à munícipes os terrenos urbanos constantes do loteamento denominado Jardim das Flores e dá outras providências.