Abre Crédito Orçamentário Especial por superávit financeiro na fonte 33323 – Convênio Unidade Móvel de Saúde, altera o Orçamento 2005, Lei nº 142/2005, os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 136/2005 e os anexos do Plano Plurianual, Lei nº 140/2005, por cancelamento e, dá outras providências.