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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 99 |
| Ano: | 2002 |
| Projeto: | 04/2002 |
| Súmula: | Dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Prado Ferreira, estabelecendo os critérios de reduções e isenções de tributos municipais, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei 99/2002
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