COVID-19
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 64 |
| Ano: | 1999 |
| Projeto: | 12/1999 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei 64/1999
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