COVID-19
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 36 |
| Ano: | 1998 |
| Projeto: | 04/1998 |
| Súmula: | Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei 36/1998
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