COVID-19
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 28 |
| Ano: | 1997 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
| ANEXOS | |
Lei 28/1997
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