COVID-19
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 21 |
| Ano: | 2018 |
| Súmula: | DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DO DESABASTECIMENTO E/OU ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEIS, no âmbito da Prefeitura Municipal de Prado Ferreira, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Decreto 21/2018
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