O Prefeito Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, com base na autorização contida no Art. 5º da Lei Municipal nº 108 de 27/12/2002, da Lei Municipal nº 403 de 10/03/2015 e tendo em vista o Disposto no Parágrafo 2º, do Art. 97, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - (Código Tributário Nacional), Resolução ANEEL 456, de 29 de novembro de 2000.