COVID-19
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 30 |
| Ano: | 2018 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES TITULARES DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL – QUADRIÊNIO 2016/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Decreto 30/2018
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