O Prefeito Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial do parágrafo único do Art. 106 da Lei nº 027 de 21/11/1997 – Código Tributário do Município de Prado Ferreira, Lei nº 451/2016 e Lei 471/2017.