LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 107 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | O Prefeito do Município de Prado Ferreira, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei e, Considerando o Memorando nº 03/2019 de 15 de abril de 2019, em que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar solicitou a nomeação de defensor dativo. |
| ANEXOS | |
Portaria 107/2019
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