Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo e AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FICHA LIMPA MUNCIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUIA E FUNdacIONAL DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA e dá outras providências.