A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, em especial conformidade com os artigos 78, inciso XI, c/c art. 83, inciso I, e art. 122, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira, e art. 35, da Lei Complementar nº 536/2021, resolve: