COVID-19
LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 539 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 007/2021 |
| Súmula: | Altera as disposições da jornada de trabalho de empregados públicos do Poder Executivo, cuja profissão é regulamentada por Lei Federal. |
| ANEXOS | |
Lei Complementar 539/2021
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