COVID-19
LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
|
| Número: | 590 |
| Ano: | 2023 |
| Projeto: | 24/2022 |
| Súmula: | Estabelece valores mínimos para os ajuizamentos de execuções fiscais objetivando a cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Complementar 590/2023
|
|
| VOLTAR | |
Horário De Atendimento: De Segunda à Sexta-feira - Das 07:30h às 12h e das 13:30h às 17h.
