COVID-19
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 030 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal N° 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Prado Ferreira e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Decreto 030/2023
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