COVID-19
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 040 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – IR NOS PAGAMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| ANEXOS | |
Decreto 040/2023
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