LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 099 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | A Prefeita do Município de Prado Ferreira, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, para fins de atendimentos de requerimentos da desincompatibilização do período eleitoral, |
| ANEXOS | |
Portaria 099/2024
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