A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 15, da Lei nº 084/2001, Decreto nº 008/2025, Portaria nº 072/2025, e autorizada pela Lei nº 629/2025, considerando:

I – A responsabilidade compartilhada, constitucionalmente fixada ao Município de Prado Ferreira;

II – A urgente necessidade, de excepcional interesse público, de contratar: Professor Classe A; Professor de Artes; Professor de Inglês; Pedagogo; e Professor da Educação Infantil, viabilizando ao Município promover o atendimento na essencialidade e especialidade, sem prejuízo da suas atribuições típicas;

III – A hipótese de excepcional interesse público, devidamente amparada no art. 37, IX, da Constituição Federal.