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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 033
Ano: 2025
Súmula:

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE INTEGRANTE TITULAR DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL – QUADRIÊNIO 2024/2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 
ANEXOS
 
Decreto 033/2025
 
   
   
   
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