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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 654
Ano: 2026
Projeto: 31//2025
Súmula:

DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
Lei Complentar nº 654 de 09 de Janeiro de 2026
 
   
   
   
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 Horário De Atendimento: De Segunda à Sexta-feira - Das 07:30h às 12h e das 13:30h às 17h.