Covid-19

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INFORMATIVO
LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO COVID-19

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO COVID-19

 

Decretos, Leis e outras Legislações Relacionadas ao COVID-19.

 

LEGISLAÇÃO

 

DESCRIÇÃO

 

PRINCIPAIS PONTOS

DECRETO Nº 011/2020 DE 18

DE MARÇO DE 2020

 

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus COVID-19, no âmbito do Município de Prado Ferreira e dá outras providências.

 

- Medidas de Isolamento Social;

- Suspensão de aulas, atividades e atendimentos públicas, eventos e outros;

- Orientação à população e aos servidores sobre medidas de prevenção ao COVID-19;

- Instituição do Comitê;

- Outros.

DECRETO Nº 012/2020 DE 19

DE MARÇO DE 2020

 

Dispõe sobre o atendimento prestado pelo funcionalismo público aos cidadãos, considerando as medidas temporárias e emergenciais de prevenção decorrente do Coronavírus COVID-19, no âmbito do Município de Prado Ferreira e dá outras providências.

 

 - Serviços municipais que estarão atendendo ao Público;

- Horários de expedientes dos órgãos públicos;

- Normas e regras aos servidores públicos.

- Outros.

DECRETO Nº 013/2020 DE 23

DE MARÇO DE 2020

 

Decreta situação de emergência no Município de Prado Ferreira, bem como, dispõe sobre as medidas complementares para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

- Fechamentos dos estabelecimentos comerciais de 24/03 a 06/04/2020;

- Mantidas as atividades essenciais;

- Medidas restritivas e de prevenção e proteção;

- Suspensão de Licenças, Alvarás e Cortes de Água;

- Penalidades com multas;

- Outros.

DECRETO Nº 019/2020 DE 07 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus COVID-19, no âmbito do Município de Prado Ferreira e dá outras providências.

 

- Abertura dos estabelecimentos comerciais a partir de 07/04/2020 com limitações de horário e condições estabelecidas no Decreto;

- Permanecem fechados bares, restaurantes, cultos e outros;

- Demais restrições de isolamento e medidas restritivas, permanecem as dos demais decretos.

 

DECRETO Nº 020/2020 DE 13 DE ABRIL DE 2020

 

Declara estado de Calamidade Pública no Município de Prado Ferreira, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2.

 

Fica declarado Estado de Calamidade Pública para todos os fins de direito, no Município de Prado Ferreira.

 

DECRETO Nº 021/2020 DE 14 DE ABRIL DE 2020

 

Decreta situação de emergência no Município de Prado Ferreira, bem como, dispõe sobre as medidas complementares para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

Prorroga até a data de 22/04/2020, os efeitos do Decreto Municipal nº 19/2020 (Abertura do Comércio).

LEI Nº 519 DE 06 DE ABRIL DE 2020

 

 

Cria o Plano Emergencial para enfrentamento ao COVID-19, autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica e dá outras providências

 

- Assegura direito básico de acesso a água, alimentação e insumos necessários à população de baixa renda.

DECRETO Nº 022/2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020

 

Regulamenta a concessão dos benefícios de cestas básicas, cestas-auxílio e Kit Higiene instituídos pela Lei Municipal nº 519/2020, como medida de assistência social emergencial decorrente do Coronavírus COVID-19, no âmbito do Município de Prado Ferreira e dá outras providências.

 

-Discrimina os itens da cesta básica, cesta-auxílio e Kit-Higiene;

-Faixas das famílias de baixa renda que farão jus aos benefícios.

DECRETO Nº 023/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus COVID-19, no âmbito do Município de Prado Ferreira e dá outras providências. (ABERTURA DE COMÉRCIO).

 

 

-Transição do Distanciamento Social Ampliado (DSA para o Distanciamento Social Seletivo  (DSE(;

- Uso Obrigatório de Máscaras;

- Autorizado atendimento ao Público de algumas atividades não essenciais, com regras específica de distanciamento;

- Demais restrições de isolamento e medidas restritivas, permanecem as dos demais decretos.

DECRETO Nº 025/2020 DE 15 DE MAIO DE 2020

 

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus COVID-19, no âmbito do Município de Prado Ferreira e dá outras providências. (HORÁRIO DE ABERTURA DO COMÉRCIO E ABERTURA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS).

 

 

- Ampliação do Horário de Atendimento do Comércio;

- Retorno das atividades religiosas e academias de ginástica, com regras de afastamento;

- Estabelecimentos dispor de controlador sanitário;

- Demais restrições de isolamento e medidas restritivas, permanecem as dos demais decretos.

 

 

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 05 DE 15 DE ABRIL DE 2020

 

Reconhece, exclusivamente para os fins do que se dispõem o caput e os incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos municípios que especifica.

 

- Reconhece Estado de Calamidade Pública no Município de Prado Ferreira.

DECRETO Nº 029/2020 DE 15 DE JUNHO DE 2020

 

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo para os servidores e empregados públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que estejam prestando serviços de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do Coronavírus.

 

Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, relacionados, farão jus ao adicional de insalubridade m grau máximo de 40% (quarenta por cento).

DECRETO Nº 035/2020 DE 01 DE JULHO DE 2020

 

Decreta situação de emergência no Município de Prado Ferreira, bem como, dispõe sobre as medidas complementares para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. (Fechamento Total 02).

 

 

- Transição do Distanciamento Social Seletivo  (DSE) para o Distanciamento Social Ampliado (DAS);

- Suspenso o atendimento presencial em estabelecimentos comerciais de 01/07 a 15/07/2020, mantendo-os fechados, permanecendo somente serviços essenciais, conforme Decreto Estadual nº 4.317/2020.

- Atividades Regiliosas, somente meios virtuais e aconselhamentos;

- Toque de Recolher das 22 às 05 horas;

- Demais restrições de isolamento e medidas restritivas, permanecem as dos demais decretos.

DECRETO Nº 036/2020 DE 02 DE JULHO DE 2020

 

Dispõe sobre alterações no calendário escolar em face das medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus COVID-19, no âmbito do Município de Prado Ferreira e dá outras providências.

 

 

- Considera-se fruído o recesso escolar, no período de 20/03/2020 a 03/04/2020, inicialmente previsto para ocorrer no mês julho;

- Ficam ratificadas como válidas deste 18/05/2020, todas as atividades remotas promovidas pela Rede Municipal de Ensino.

DECRETO Nº 041/2020 DE 15 DE JULHO DE 2020

 

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus COVID-19, no âmbito do Município de Prado Ferreira e dá outras providências. (HORÁRIO DE ABERTURA DO COMÉRCIO E ABERTURA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS).

 

 

- Ampliação do Horário de Abertura do Comércio;

- Retorno das atividades religiosas e academias de ginástica, com regras de afastamento;

- Mantido Toque de Recolher das 22 às 05 horas;

- Demais restrições de isolamento e medidas restritivas, permanecem as dos demais decretos.

DECRETO Nº 042/2020 DE 28 DE JULHO DE 2020

 

 

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus COVID-19, no âmbito do Município de Prado Ferreira e dá outras providências. (PRORROGAÇÃO DECRETO 41/2020).

 

 

- Prorrogação do Decreto 41/2020.

- Demais restrições de isolamento e medidas restritivas, permanecem as dos demais decretos.

DECRETO Nº 057/2020 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

 

 

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus COVID-19, no âmbito do Município de Prado Ferreira e dá outras providências. (RETOMADA DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E RETORMADA DE CURSOS) 

 

- Retomada das atividades de treinamento, jogos e outras atividades esportivas.

- Retomadas das atividades de ensino, realizadas por estabelecimentos públicos e privados, na modalidade cursos livres. 

 

DECRETO Nº 009/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

 

 

Dispõe sobre o cancelamento do Carnaval  no âmbito do Município de Prado Ferreira e dá outras providências. (CANCELAMENTO DE CARNAVAL)

 

 

 

Atualizado em 10/02/2021

 

 

 

 

Galeria de Anexos
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