Covid-19

COVID-19

Facebook

Facebook

|

VENHA REGULARIZAR SUA DÍVIDA COM O MUNICÍPIO - REFIS 2022 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Segunda-feira, 10 de outubro de 2022

Última Modificação: 10/10/2022 10:02:53 | Visualizada 439 vezes


Ouvir matéria

LEI Nº 576 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, com vistas a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários municipais.

Art. 2º. Poderão ser quitados ou parcelados, na forma desta Lei, os débitos de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa do Município, objeto de ações executivas fiscais ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2021.

Parágrafo único.  Para os fins do disposto no caput desde artigo, poderão ser parcelados os débitos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em dívida ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mesmo os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Art. 3º. O pedido de adesão aos benefícios constantes desta lei dar-se-á por opção do sujeito passivo, formalizado no período 1º de Outubro de 2022 a 16 de dezembro de 2022 mediante a lavratura e assinatura de Termo de Parcelamento e Confissão de Débito junto à Divisão Municipal de Cadastro e Tributação.

Art. 4º O débito será pago à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, obedecendo para fins de parcelamento o valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da UFM vigente para pessoas físicas e 150% (cento e cinquenta por cento) da UFM para pessoas jurídicas.

 

Art. 5º Os créditos objeto do REFIS MUNICIPAL, compreendem a consolidação do valor principal das dívidas que se solicitar o parcelamento, acrescido da atualização monetária, multas e juros moratórios incidentes até a data da concessão do benefício e poderão ser pagos, obedecendo os seguintes critérios:

 

Forma de pagamento

Percentual de Redução

À vista

100%

Até 03 parcelas

90%

Até 05 parcelas

80%

Até 08 parcelas

70%

Até 12 parcelas

60%

 Galeria de Anexos

 Lei 576/2022 - REFIS 2022

 Galeria de Fotos

 Veja Também

 Horário De Atendimento: De Segunda à Sexta-feira - Das 07:30h às 12h e das 13:30h às 17h.